Na quinta-feira, o vereador independente Luís Filipe Santos propôs, numa reunião da Câmara Municipal do Funchal, que o município introduza estacionamento gratuito para pessoas com deficiência. Segundo ele, a medida apoiaria a inclusão social e facilitaria o dia a dia dos cidadãos com mobilidade reduzida. De acordo com o vereador, o executivo municipal concordou em estudar e analisar a proposta. Luís Filipe Santos saudou essa resposta, mas afirmou que o plano tem de ser traduzido em ação concreta, descrevendo-o como uma questão básica de justiça social que deve ser tratada como prioridade. Ele apontou ainda para o Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, que reconhece direitos específicos de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida. Ao abrigo do regime municipal proposto, os titulares de dístico de deficiência poderiam estacionar gratuitamente nos parques públicos geridos pelo município e nas zonas de estacionamento à superfície que atualmente são pagas.
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