O Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, afirmou hoje que o Governo da República suspendeu as alterações previstas pelo Governo Regional ao subsídio social de mobilidade (SSM) até que sejam promulgadas as alterações aprovadas na Assembleia da República. Fê-lo durante uma audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da Assembleia da República, sublinhando que o parlamento é soberano e que o executivo aguarda pela redação final. No dia 18 de março, tinha dito que o Governo estava a preparar uma alteração para que os passageiros dos Açores e da Madeira deixassem de ter de pagar antecipadamente a totalidade do custo das viagens para o continente, esperando depois pelo reembolso. Esse plano viria a ser ultrapassado pela aprovação, em 10 de abril, com apenas o PSD a votar contra e IL, PCP e CDS-PP a abster-se, de uma proposta para alterar o modelo do subsídio, agora designado Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT). Uma das mudanças aprovadas elimina o teto máximo do custo elegível dos bilhetes, uma medida que Miguel Pinto Luz disse que o Governo considera condenada ao fracasso e que já deu sinais de alerta. Acrescentou ainda que o Governo não pode continuar a negociar com a banca e com uma plataforma enquanto aguarda uma promulgação presidencial que poderá chegar dentro de uma ou duas semanas, remetendo agora os detalhes de implementação para o Ministério das Finanças. Chamado à comissão na sequência de pedidos do JPP, Chega e PS sobre a obrigação de regularizar a situação contributiva e fiscal para aceder ao SSM, o ministro assinalou que esse requisito foi removido nas alterações aprovadas. Durante o debate, Francisco Gomes, Francisco César, Gonçalo Lage, Angélique da Teresa e Filipe Sousa criticaram ou defenderam diferentes aspetos do novo modelo, incluindo o preço dos bilhetes, a plataforma eletrónica e o papel do Estado na cobertura da diferença junto das companhias aéreas.
